Policial Civil de MT condenado por estuprar colega em viagem a trabalho tem medida cautelar revogada

A reportagem tentou localizar a defesa de Jeovanio, mas não havia conseguido até a última atualização desta reportagem.

O crime ocorreu em novembro de 2022, em Goiânia, durante uma viagem de trabalho. Na época, o policial teria colocado uma substância na bebida da colega e cometido os abusos enquanto ela estava sob efeito da droga e sem condições de reagir.

Na decisão de 11 de junho, a juíza Henriqueta Fernanda Lima determinou algumas medidas cautelares, entre elas o afastamento de Jeovanio do cargo, a proibição de contato com a vítima, a suspensão do porte de arma e o pagamento de acompanhamento psicológico especializado para a vítima.

Ao analisar o habeas corpus, o Tribunal manteve as medidas determinadas pela primeira instância, mas retirou apenas a obrigação de Jeovanio pagar pelo tratamento da vítima.

A defesa de Jeovanio também apresentou, pelo sistema Sigadoc, um pedido para afastar a vítima, que também é policial civil, das funções. Para isso, usou um atestado médico psiquiátrico da vítima. O pedido foi negado pelo setor de Gestão de Pessoas. Em seguida, a defesa fez a mesma solicitação à Corregedoria da Polícia Civil, que também negou.

Em depoimento, a vítima relatou que chegou a despertar durante os abusos e pediu mais de uma vez para que o policial parasse. Ainda assim, segundo o relato, ele teria continuado com as agressões.

Além da condenação, a Justiça determinou uma série de medidas para proteger a vítima e evitar qualquer contato com o policial. As decisões foram estabelecidas após a análise do caso e passam a valer imediatamente.

Entre as medidas determinadas na época estavam:

• afastamento imediato do policial de suas funções, especialmente das atividades operacionais;
• proibição de qualquer contato com a vítima, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de terceiros;
• proibição de se aproximar da vítima, devendo manter distância mínima de 500 metros da residência, local de trabalho e demais locais frequentados por ela;
• impedimento de convivência funcional entre os dois, com a realocação ou afastamento do policial de qualquer ambiente que possibilite contato, ainda que indireto;
• suspensão do porte de arma e recolhimento imediato da arma funcional;
• proibição de acessar dados pessoais, funcionais ou informações da vítima em sistemas institucionais e bancos de dados policiais;
• multa de R$ 3 mil por cada descumprimento das medidas, sem prejuízo da decretação de prisão preventiva;
• custeio de acompanhamento psicológico especializado para a vítima, destinado ao tratamento das sequelas emocionais causadas pelo caso (essa revogada na última decisão).

Na decisão, a Justiça destacou ainda a necessidade de garantir a segurança da vítima e impedir qualquer situação que possa resultar em intimidação, constrangimento ou revitimização durante o cumprimento das medidas.

O policial civil também é investigado pela morte de João Antônio Pinto, de 87 anos, ocorrida em 23 de fevereiro de 2024, na região do Contorno Leste, em Cuiabá. O idoso morreu durante uma abordagem policial que envolveu agentes da corporação. João era o suposto dono de uma terra que havia sido ocupada por invasores em 2023.

Em 2024, o delegado responsável entendeu que houve legítima defesa, não indiciou o policial investigado. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), no entanto, discordou da conclusão e pediu a continuidade das investigações. Segundo o órgão, ainda havia diligências pendentes consideradas importantes para o esclarecimento dos fatos.

O processo tramita em segredo de Justiça desde janeiro de 2025.

O aplicativo ‘SOS Mulher MT’ é uma das alternativas criadas para ajudar vítimas de violência doméstica em Mato Grosso. O aplicativo conta com um botão do pânico, por meio dele a vítima pode fazer um pedido de socorro quando o agressor descumprir a medida protetiva.

O Botão do Pânico virtual está disponível, por enquanto, nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis.

Nos outros municípios do estado, a plataforma pode ser acessada para as outras funções, como direcionamento à medida protetiva online, telefones de emergência, endereços das Delegacias da Mulher, Plantão 24h, denúncias sobre violência doméstica e também acesso à Delegacia Virtual para registro de ocorrências.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 com o objetivo de criar mecanismos para prevenir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a Lei, a violência doméstica contra a mulher envolve qualquer ação baseada no gênero, ou seja, a mulher sofrer algum tipo de violência apenas pelo fato de ser mulher.

O Instituto Maria da Penha aponta que essa violência pode ser dos seguintes tipos:

• Violência física: qualquer ação que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. Exemplos: espancamentos, estrangulamento, cortes, sacudidas, entre outros;
• Violência psicológica: qualquer ação que cause dano emocional e diminuição de autoestima; prejudique e perturbe o desenvolvimento da mulher ou tente degradar e controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Exemplos: ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, entre outros;
• Violência sexual: qualquer ação que obrigue a vítima a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. Exemplos: estupro, impedir uso de contraceptivos, forçar prostituição, entre outros;
• Violência patrimonial: qualquer ação que configure retenção ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens e valores da vítima. Exemplos: controle do dinheiro, destruição de documentos, estelionato, deixar de pagar pensão alimentícia, entre outros;
• Violência moral: qualquer ação que configure calúnia, difamação e injúria. Exemplos: acusar a mulher de traição, expor a vida íntima, desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir, entre outros;

As medidas protetivas são ordens judiciais que buscam proteger pessoas que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. São dois tipos: as voltadas para o agressor, para impedir que ele se aproxime da vítima; e as voltadas para a vítima, para garantir a sua segurança e a proteção dos seus bens e da sua família.

Qualquer mulher que esteja passando por uma situação de violência doméstica e familiar, independente do tipo de ameaça, lesão ou omissão.

A solicitação da medida protetiva pode ser feita em delegacias, Ministérios Públicos ou na Defensoria Pública. A mulher não precisa estar acompanhada de um advogado para fazer o pedido.