Câmara aprova e comemora sanção de lei que facilita regularização de veículos antes de leilão em Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 371/2026, de autoria do Executivo Municipal, que cria uma medida excepcional e temporária para facilitar a regularização de veículos incluídos no Edital do Leilão Público Cuiabá nº 03/2026. A proposta recebeu 20 votos favoráveis e foi sancionada pelo prefeito da capital, Abilio Brunini (PL), ao fim do dia, na sede do Executivo.

O ato de sanção contou com a presença da presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), da vereadora Samanta Iris (PL) e dos vereadores Wilson Kero Kero (Democrata), Kássio Coelho (Podemos) e Lemes (PSD), que acompanharam a assinatura da nova lei.

Encaminhado ao Legislativo por meio da Mensagem nº 52/2026, o projeto foi analisado pelos vereadores e estabelece uma oportunidade para que proprietários de veículos que já estão incluídos no edital do leilão possam regularizar a situação e retirar os automóveis antes da realização do certame.

Para viabilizar a medida, a lei prevê a dispensa do repasse municipal incidente sobre os créditos decorrentes dos serviços de remoção e estadia dos veículos. Na prática, a iniciativa reduz os custos relacionados à regularização e permite que os proprietários tenham uma oportunidade de recuperar seus veículos antes que sejam levados a leilão.

A medida é específica para os veículos que já integram o Edital do Leilão Público Cuiabá nº 03/2026 e não representa uma regra geral para todos os veículos apreendidos.

No ato de assinatura, Paula Calil, comemorou a aprovação da proposta pelo Legislativo e a transformação do projeto em lei. Ela destacou que a medida cria uma oportunidade para que os proprietários regularizem a situação e retirem os veículos antes do leilão.

“É muito importante porque a pessoa pode chegar lá, até cinco dias antes do leilão, fazer o pagamento e conseguir retirar o veículo”, afirmou a parlamentar.

Para a presidente, a iniciativa representa uma ação de sensibilidade diante de uma situação que pode afetar diretamente famílias que dependem dos veículos para trabalhar.

Na ocasião, o prefeito Abilio Brunini também destacou a importância da medida.

“Essa é uma exceção para os veículos que já estão no leilão. A gente está criando essa oportunidade para que o proprietário possa regularizar a situação e retirar o veículo antes do certame”, afirmou Abilio.

A proposta cria uma exceção específica para os veículos que já estão incluídos no leilão, permitindo que os proprietários tenham uma última oportunidade de regularização antes do certame.

Já o vereador Lemes ressaltou o caráter social da nova lei. Segundo ele, a medida pode beneficiar pessoas que utilizam os veículos como instrumento de trabalho e que, diante das dificuldades financeiras, agora terão uma oportunidade de regularizar a situação e recuperar os automóveis.

“Vai lá e tira o seu carro pagando apenas a multa e, se tiver, também as despesas. Eu achei muito importante, porque muitas pessoas precisam desse veículo para trabalhar e, às vezes, lutam para conseguir recuperar o carro. A Câmara está de parabéns por aprovar uma medida que dá essa condição para as pessoas mais carentes”, afirmou o vereador.

A medida garante aos proprietários dos veículos abrangidos pelo Edital do Leilão Público Cuiabá nº 03/2026 uma oportunidade de regularização antes que os automóveis sejam efetivamente levados a leilão.