Segundo o prefeito, a prática contraria o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece regras sobre o enquadramento de vias internas de condomínios na iluminação pública.
Condomínios fechados de Cuiabá passaram a ser responsáveis pelo pagamento da iluminação das ruas internas das unidades. A mudança foi anunciada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) durante uma coletiva nesta quarta-feira (23). Segundo a prefeitura, a medida segue uma determinação prevista na legislação federal.
O município também abriu uma auditoria para investigar pagamentos de iluminação de vias internas de condomínios que teriam sido feitos com dinheiro público nos últimos cinco anos.
Em nota, a Energisa informou que, conforme a regulamentação federal, compete às prefeituras definir os critérios de operação, manutenção e atendimento da iluminação pública, bem como a caracterização das áreas consideradas públicas para fins de prestação desse serviço.
“A atualização do parque de iluminação ocorre a cada três anos. Em 2026, a prefeitura revisou esse entendimento e passou a considerar que a iluminação localizada dentro dos condomínios não é de sua responsabilidade. Com isso, esses pontos deixaram de ser reconhecidos como passíveis de faturamento na conta de iluminação pública do município, ficando a responsabilidade aos respectivos condomínios” diz trecho do posicionamento.
De acordo com a prefeitura, o fornecimento de energia elétrica dentro dessas propriedades deve ser tratado diretamente entre a concessionária de energia e os próprios condomínios.
O município informou que os valores pagos de forma irregular serão levantados e encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE), para que sejam adotadas medidas para o ressarcimento aos cofres públicos. Ainda segundo a Prefeitura, a mudança não representa a criação de uma nova taxa para os moradores.
A Prefeitura informou que a situação foi identificada durante um trabalho técnico da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para substituir lâmpadas antigas por equipamentos de LED.
Durante o mapeamento dos pontos de iluminação, os técnicos teriam identificado que a energia utilizada em vias internas de condomínios fechados estava sendo faturada ao município. A prefeitura informou que pretende cobrar da concessionária a devolução dos valores que teriam sido pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Durante o levantamento, a equipe técnica também identificou inconsistências em documentos apresentados anteriormente para autorizar as cobranças.
De acordo com a prefeitura, há suspeita de falsificação de assinaturas de gestores. O material será encaminhado pela Controladoria-Geral do Município ao Ministério Público Estadual, que deverá avaliar as medidas cabíveis.
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