O projeto de lei que limita os empréstimos consignados de servidores estaduais foi aprovado em primeira votação durante a sessão realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (11). A proposta segue para análise em segunda votação, e poderá passar por alterações antes de se tornar lei.
O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) entregou a proposta pessoalmente e explicou que as alterações têm como objetivo garantir estabilidade e segurança para os servidores.
“[As alterações são] o fim dos cartões, o fim dos descontos, credenciamento só para bancos, e preferencialmente os bancos com agências em Mato Grosso, eo teto de 35% no máximo”, afirmou.
De acordo com dados apresentados na tribuna, cerca de 80 mil servidores estaduais possuem contratos de empréstimos consignados ativos, resultando em mais de 313 mil operações financeiras (média de três contratos por servirdor, seja ele ativo, inativo ou pensionista do INSS).
Para enfrentar o superendividamento, o texto sugere criar uma ouvidoria, sob gestão da Controladoria-Geral do Estado, para atender os servidores afetados. Pivetta disse que o governo vai prestar contas sobre os valores arrecadados com as taxas administrativas cobradas nas operações pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Apesar da aprovação, representantes dos sindicatos não concordaram com a proposta. Uma das alegações é a falta de uma entidade sindical para indicar um membro para a ouvidoria.
A possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades nas operações de crédito consignado ganhou força entre os parlamentares. O deputado Henrique Lopes (PT) apresentou o requerimento, mas alcançou apenas quatro assinaturas, a dele mesmo, da deputada Janaina Riva (MDB) e dos deputados Júlio Campos (União Brasil) e Lúdio Cabral (PT). Para a CPI ser instaurada, são necessárias oito assinaturas.
Para o presidente da ALMT, o deputado Max Russi (PSB), não há “clima político” para a abertura da CPI neste momento.
“Se fosse para abrir uma CPI, teria que ser no primeiro dia. Agora a gestão já está avançando e medidas estão sendo aprovadas”, declarou.
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