STF garante isenção de pedágio a moradores de assentamento em Sorriso I MT, entenda

A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, afirma que, embora a cobrança de pedágio seja constitucional, ela não pode impor restrições não razoáveis ao direito de ir e vir de cidadãos que precisam se deslocar diariamente para atividades essenciais, como trabalho, escola, serviços públicos e comércio.

👉A concessionária ainda poderá cobrar pedágio dos demais usuários da rodovia, como caminhoneiros e motoristas que não moram na região, preservando a arrecadação para manutenção e serviços nas estradas, conforme o documento.

Segundo o STF, os moradores deverão cadastrar um veículo por endereço junto à concessionária para garantir a isenção, que deve durar enquanto não houver alternativa gratuita de tráfego.

Em nota, a Nova Rota do Oeste informou que adotará integralmente, no momento que notificada, todas as medidas determinadas na decisão.