O Governo de Mato Grosso decidiu extinguir as cobranças da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referentes aos últimos anos e isentar o pagamento da taxa ao longo de todo o ano de 2026. Com a medida, deixam de ser exigidos os débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 2025.
A iniciativa alcança valores inscritos ou não em dívida ativa, além de débitos que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), o objetivo é encerrar definitivamente a cobrança retroativa da taxa, assegurando maior segurança jurídica aos contribuintes e atendendo a demandas do comércio varejista e de entidades representativas do setor produtivo.
De acordo com o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta, a decisão busca eliminar passivos antigos e simplificar a relação entre o Estado e os contribuintes. “A lei traz clareza ao contribuinte, elimina passivos antigos e simplifica a relação com o Estado, especialmente para os setores produtivos que vinham demandando uma solução definitiva sobre a cobrança retroativa da taxa. Não seria justo cobrar anos acumulados de Tacin”, afirmou.
A cobrança da taxa vinha sendo discutida judicialmente e, em agosto de 2025, decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal reconheceram a constitucionalidade da Tacin. Mesmo diante desse entendimento, o Governo do Estado optou por anistiar os valores dos anos anteriores, afastando a cobrança retroativa e evitando impactos financeiros às empresas e aos contribuintes.
Conforme a Sefaz, todos os processos e procedimentos de cobrança já iniciados serão encerrados, independentemente da fase em que se encontrem. As mesmas regras também se aplicam ao adicional de 10% destinado ao Fundestec, que era cobrado de forma complementar à taxa de incêndio.
A Tacin é uma taxa cobrada de pessoas físicas e jurídicas pela prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios. Os recursos arrecadados são destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.