A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou na terça-feira (07) que o prefeito Abílio Brunini (PL) ainda não reencaminhou à Casa de Leis o projeto que visa aumentar o tamanho mínimo dos lotes no município para 200 m². De acordo com a vereadora, houve um envio inicial do texto antes da publicação do decreto, mas a proposta precisou retornar ao Executivo para adequações técnicas e consultas a conselhos estratégicos.
“Enquanto vereadora, presidente da Câmara Municipal, sempre busco o diálogo, o entendimento entre as instituições. Nós temos que ouvir a superintendência da Caixa Econômica Federal, nós temos que ouvir o setor de empresários, o segmento da categoria da construção civil. Nós precisamos ouvir, principalmente, a população cuiabana, o que ela entende nesse processo. A Câmara tem um papel fundamental de escuta para mediar e, como mediadora, ter um entendimento do que é melhor para a população cuiabana”, ressaltou a presidente em coletiva de imprensa.
O posicionamento de Calil ocorre após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conceder uma liminar suspendendo os efeitos do decreto administrativo do Executivo que tentava impor a medida. Ao comentar sobre a dificuldade de diálogo no dia em que a decisão judicial foi publicada, a vereadora justificou a postura do prefeito.
“O prefeito se manifesta que vai lutar até o fim por aquilo em que ele acredita, por ser urbanista. E a gente tem buscado com ele esse diálogo, até mesmo na questão do decreto. Buscamos o diálogo com ele, marcamos uma reunião às 14h, aí veio a decisão do TJ para suspender os efeitos do decreto. E aí acabou que a reunião, nós tínhamos alguns vereadores lá que estavam presentes e não aconteceu”, afirmou Calil sobre reunião que iria acontecer no mesmo horário em que o prefeito concedeu coletiva na sexta-feira (03).
Ainda, ao ser questionada, a vereadora destacou que os parlamentares estão abertos para debater sobre o projeto.
“Eu quero colocar também que não há nenhum projeto aqui na casa para discussão. O projeto veio no primeiro momento, mas foi identificado na Estratégia das Comissões e disse que havia necessidade de passar pelo CMDE, que é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico. Aí foi para a Câmara Temática. A gente vem acompanhando na prefeitura como vem acontecendo. A proposta não chegou à Câmara Municipal”, concluiu.
Entenda o caso
O embate jurídico e político começou quando Abílio editou um decreto para interromper temporariamente a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 m² e testada (frente) menor que 10 metros. O prefeito alega que lotes menores, por vezes com apenas seis metros de frente, precarizam a habitação e atendem a interesses particulares de parlamentares ligados à construção civil.
Por outro lado, o setor imobiliário e parte dos vereadores argumentam que a exigência de lotes maiores eleva os custos e pode inviabilizar projetos de programas como o Minha Casa, Minha Vida. Além disso, tanto a base governista quanto a oposição na Câmara convergiram no entendimento de que alterações urbanísticas dessa magnitude devem ser feitas obrigatoriamente por lei aprovada, e não por decreto unilateral do prefeito. Essa tese foi reforçada pela decisão liminar do TJ, que suspendeu a norma até o julgamento definitivo do mérito.