Governo de MT propõe fim de tarifas administrativas sobre empréstimos consignados de servidores

O anúncio foi feito pelo secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, durante audiência pública na ALMT. Segundo ele, o projeto tem como objetivo eliminar as tarifas cobradas atualmente pela agência de fomento Desenvolve MT e pela própria Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

“Vamos cancelar a cobrança de qualquer tarifa administrativa relativa ao Fundesp (Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal), relativo ao Desenvolve-MT, assim que a lei for aprovada”, afirmou o secretário.

O projeto apresentado também propõe limitar a margem dos empréstimos consignados a 35% do salário dos servidores, como forma de evitar o superendividamento, e a criação de uma ouvidoria centralizada para tratar denúncias relacionadas a irregularidades nos contratos de crédito consignado.

As cobranças em questão têm base na Lei Complementar nº 221/2005, que reestruturou o Fundesp e autorizou a cobrança de uma tarifa de 5% sobre os descontos consignados realizados em folha de pagamento, envolvendo contratos com companhias de seguros e entidades de previdência privada.

Em 2016, um decreto estadual estendeu a cobrança para outros tipos de consignados, com uma alíquota de 3%, incidindo sobre empréstimos firmados com cooperativas, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito.

A discussão sobre essas tarifas tem gerado repercussão na ALMT. O deputado Lúdio Cabral (PT) já apresentou projetos com o mesmo objetivo, extinguir as tarifas de 3% sobre os empréstimos consignados e de 5% sobre contratos de previdência e seguros firmados pelos servidores.