Entidades entregam manifesto em defesa da atualização integral do Simples Nacional

Um dos momentos mais marcantes do Seminário sobre a Atualização do Simples Nacional, realizado nesta quinta-feira (9), em Cuiabá, foi a assinatura e entrega do Manifesto Nacional pela Atualização Integral do Simples Nacional ao deputado federal que preside a Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021.

Representando as entidades participantes, o presidente da FCDL Mato Grosso, David Pintor, foi convidado a fazer a leitura pública do manifesto durante a solenidade. Em seguida, também representando as instituições signatárias, realizou a entrega oficial do documento ao deputado, simbolizando o posicionamento conjunto do setor produtivo em defesa da atualização dos limites do Simples Nacional.

O documento foi subscrito pelas entidades representativas presentes no evento e reforça a necessidade de atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional, congelados desde 2018, para preservar o tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal às microempresas e empresas de pequeno porte.

No manifesto, as entidades destacam que a ausência de correção monetária dos limites faz com que milhares de empresas sejam excluídas do regime simplificado apenas em razão da inflação acumulada no período, sem que tenham registrado crescimento real de faturamento. O texto ressalta que a atualização das faixas não representa a criação de um benefício fiscal, mas a manutenção do valor real da legislação e da política pública voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios.
O documento também defende que a recomposição dos limites não configura renúncia de receita, uma vez que apenas evita o aumento indireto da carga tributária provocado pela inflação. Além disso, alerta que a implementação da reforma tributária torna ainda mais urgente a atualização do Simples Nacional para preservar a competitividade das micro e pequenas empresas.

Entre os principais pleitos apresentados pelas entidades estão a atualização integral dos limites do MEI, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a manutenção do PLP nº 108/2021 como principal instrumento legislativo para essa alteração, a rejeição de propostas que contemplem apenas o MEI e a adoção de correção automática anual dos valores com base no IPCA.

O manifesto propõe que o limite anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144.913,41; o da Microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e o da Empresa de Pequeno Porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31, valores corrigidos pela inflação acumulada desde 2018.

Ao entregar o documento ao presidente da Comissão Especial, as entidades reafirmaram o compromisso conjunto de atuar em defesa dos milhões de empreendedores brasileiros e da preservação de uma das mais importantes políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo, responsável pela geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico em todo o país.

Fonte: FCDL